Termos e Condições de Uso do aplicativo de pesquisa eleitoral — consultor(a) comercial
Estes Termos regem o uso do aplicativo Pesquisa Eleitoral 2026 por consultores(as) comerciais. O aceite ocorre no primeiro acesso ao aplicativo, depois que o contrato de prestação de serviços estiver concluído. Publicados aqui para leitura prévia de quem considera se inscrever.
Aceite obrigatório destes Termos de Uso é condição necessária para utilizar o aplicativo de pesquisa eleitoral na condição de consultor(a) comercial.
1. Relação entre estes Termos e o contrato de prestação de serviços
Estes Termos regem exclusivamente o uso do aplicativo de pesquisa eleitoral pelo consultor comercial. A relação comercial entre o consultor comercial e a mantenedora do aplicativo é regida pelo Contrato de Prestação de Serviços Autônomos de Prospecção e Desenvolvimento Comercial celebrado entre as partes, ao qual estes Termos não se sobrepõem.
Em caso de divergência entre estes Termos e o referido contrato quanto à relação comercial, prevalece o contrato.
O acesso ao aplicativo na condição de consultor comercial é concedido em razão do contrato e vigora enquanto ele estiver vigente. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, o acesso é encerrado.
2. O que o aplicativo disponibiliza ao consultor comercial
O consultor comercial acessa o aplicativo com finalidade exclusiva de demonstração e de acompanhamento da própria atividade comercial. Estão disponíveis:
- uma pesquisa de demonstração, na condição de pesquisa de avaliação, contendo cinco entrevistas, não ampliáveis, que reproduz as telas e funções apresentadas ao coordenador de pesquisa;
- o acompanhamento das próprias vendas, com os saldos de clientes, entrevistas e comissão apurados pela mantenedora;
- o código de desconto pessoal, tratado na seção 4;
- a edição dos próprios dados cadastrais.
Não estão disponíveis ao consultor comercial a aquisição de entrevistas, o cadastro de entrevistadores na pesquisa de demonstração, o cadastro do registro da pesquisa perante a Justiça Eleitoral, a geração e o envio de arquivo de relatório de resultados e a exportação do questionário completo. As telas correspondentes, quando exibidas, o são apenas para fins de demonstração e não produzem efeito.
A pesquisa de demonstração pode ser reiniciada pelo consultor comercial a qualquer momento. O reinício encerra a pesquisa de demonstração em curso — que deixa de ser acessível — e disponibiliza uma nova, também com cinco entrevistas. O reinício não afeta a conta, o código de desconto nem as comissões apuradas.
3. Uso da pesquisa de demonstração
A pesquisa de demonstração destina-se exclusivamente a apresentar o aplicativo a potenciais clientes. Ela não constitui pesquisa eleitoral e seus resultados não constituem resultado de pesquisa eleitoral.
É vedado ao consultor comercial:
- divulgar, publicar, distribuir ou de qualquer forma tornar públicos os resultados obtidos na pesquisa de demonstração, ou apresentá-los como resultado de pesquisa eleitoral;
- utilizar a pesquisa de demonstração para coletar opinião com finalidade diversa da demonstração do aplicativo;
- registrar, em qualquer campo do aplicativo, nome, documento de identificação, telefone, endereço, correio eletrônico ou qualquer outro dado que permita identificar pessoas entrevistadas.
A divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral sujeita o responsável às sanções previstas na legislação eleitoral, entre as quais as do artigo 33 da Lei nº 9.504/1997. A responsabilidade por eventual divulgação é exclusiva de quem a praticar.
As entrevistas e respostas existentes na pesquisa de demonstração são dados de demonstração fornecidos pela mantenedora e não representam opinião de pessoas identificadas ou identificáveis.
Em consonância com o disposto nesta seção, o aplicativo permite ao consultor comercial visualizar os resultados da pesquisa de demonstração, mas não lhe disponibiliza a geração de arquivo de relatório, o seu envio por correio eletrônico nem a exportação do questionário completo.
4. Código de desconto
O código de desconto é pessoal, intransferível e vinculado à conta do consultor comercial. É gerado pelo aplicativo e não pode ser alterado.
O código somente é válido enquanto a conta do consultor comercial estiver ativa. O consultor comercial pode informá-lo a potenciais clientes, inclusive pelo recurso de envio por correio eletrônico disponível no aplicativo.
O registro do código por um cliente estabelece vínculo permanente entre aquele cliente e o consultor comercial, para fins de apuração de comissão. O vínculo é único, não é alterável e é informado ao cliente no momento do registro.
O consultor comercial não pode conceder descontos, condições comerciais ou vantagens além das definidas pela mantenedora e aplicadas automaticamente pelo aplicativo.
5. Acompanhamento de vendas e comissões
Os valores apresentados na tela de acompanhamento de vendas têm natureza informativa e refletem a apuração da mantenedora na data da consulta.
A comissão é devida nos termos do contrato, calculada sobre o valor líquido efetivamente recebido pela mantenedora, e é apurada somente após a confirmação do recebimento. Cancelamento, estorno ou devolução do pagamento reverte a comissão correspondente.
O aplicativo não realiza pagamento de comissões. O repasse é operação financeira própria da mantenedora, na forma e no prazo previstos no contrato, e os dados bancários do consultor comercial não são registrados no aplicativo.
Divergências quanto a valores devem ser tratadas com a mantenedora, pelos canais do contrato, e não pelo aplicativo.
6. Informações de clientes e confidencialidade
As informações sobre clientes, potenciais clientes, volumes adquiridos e valores a que o consultor comercial tenha acesso em razão do aplicativo são confidenciais e destinam-se exclusivamente ao exercício da atividade contratada.
É vedado ao consultor comercial utilizá-las para finalidade diversa, transferi-las a terceiros ou empregá-las em benefício próprio ou de terceiros, durante e após a vigência do contrato, na forma da cláusula de confidencialidade nele prevista.
7. Conduta no uso do aplicativo
O consultor comercial obriga-se a:
- utilizar o aplicativo de forma pessoal, mantendo sob sua guarda as credenciais de acesso e não as compartilhando;
- apresentar o aplicativo com fidelidade às suas funcionalidades e às condições comerciais informadas pela mantenedora, abstendo-se de atribuir-lhe características, resultados ou garantias que não possua;
- não se apresentar como representante legal da mantenedora, nem assumir obrigações em seu nome, observado o disposto no contrato;
- comunicar à mantenedora qualquer falha, indisponibilidade ou comportamento inesperado do aplicativo de que tenha conhecimento.
É vedado o uso do aplicativo para fim ilícito, para prática vedada pela legislação eleitoral ou de forma que comprometa sua segurança, sua disponibilidade ou a integridade dos dados nele registrados.
8. Dados pessoais
Os dados pessoais do consultor comercial tratados pela mantenedora restringem-se aos necessários ao cadastro, à execução do contrato, ao gerenciamento do acesso ao aplicativo, à apuração e ao pagamento das comissões e ao cumprimento de obrigações legais. A base legal do tratamento é a execução do contrato.
Os dados são conservados pelo prazo de cinco anos após o encerramento do contrato, ressalvados prazos legais diversos.
O consultor comercial, ao ter acesso a dados de clientes por meio do aplicativo, obriga-se a tratá-los exclusivamente para a finalidade da atividade contratada, observada a Lei nº 13.709/2018.
9. Disponibilidade, período de uso e propriedade intelectual
A mantenedora envidará esforços para manter o aplicativo disponível, ressalvadas interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura de terceiros, caso fortuito ou força maior.
O período de licenciamento de uso do aplicativo encerra-se em 01/12/2026, sendo o acesso descontinuado a partir de 02/12/2026. O acesso do consultor comercial encerra-se nessa data ou no encerramento do contrato, o que ocorrer primeiro.
O aplicativo de pesquisa eleitoral, incluindo seu software, código-fonte, documentação, estrutura, identidade visual e demais elementos que o compõem, constitui propriedade intelectual exclusiva da mantenedora, sendo vedadas sua reprodução, modificação, adaptação, engenharia reversa, distribuição ou qualquer outra forma de utilização além dos limites autorizados por estes Termos ou pela legislação aplicável.
Os materiais de divulgação, a identidade visual e as informações comerciais disponibilizados ao consultor comercial permanecem de titularidade da mantenedora e devem ser utilizados na forma por ela orientada.
10. Descumprimento
O descumprimento destes Termos autoriza a mantenedora a suspender ou encerrar o acesso do consultor comercial ao aplicativo, sem prejuízo das medidas previstas no contrato e na legislação aplicável.
A suspensão ou o encerramento do acesso não afeta o direito às comissões já apuradas sobre pagamentos efetivamente recebidos, nos termos do contrato.